Diferença entre lei e patrimônio

Lei vs Patrimônio

“Lei” é definida como “o corpo de regras que governa as atividades da comunidade e que é executado por sua autoridade política”. É um sistema jurídico estabelecido como um conjunto de regras sobre como as pessoas da comunidade devem se tratar. É regulamentado pelo governo e executado pelos tribunais. Ele é projetado para criar ordem, defendendo a liberdade e, ao mesmo tempo, reforçando a ordem para que as pessoas possam viver em harmonia umas com as outras.



A common law foi desenvolvida pelas cortes reais inglesas. É um corpo de leis que se baseia nos costumes e nas decisões judiciais de casos ou precedentes de tribunais anteriores, e não em leis estatutárias. O objetivo da adaptação desta lei é ter um resultado antecipado e previsível em atividades específicas. Destina-se a garantir uma aplicação consistente e uniforme da lei em situações semelhantes. Baseia-se no princípio de que tratar situações ou fatos semelhantes de maneira diferente em ocasiões diferentes é injusto ou injusto. Assim, quando as partes discordam sobre a interpretação da lei em certos casos, o tribunal segue as decisões tomadas para a mesma situação no passado.

Foi também na Inglaterra da Idade Média que o conceito de equidade foi desenvolvido como um suplemento ao conjunto estrito de regras ou leis que eram consideradas muito rudes quando aplicadas a certos casos. É um corpo de princípios que defende a justiça e segue a lei natural. Quando as decisões sobre certos casos eram consideradas injustas, o réu podia apelar para o rei da Inglaterra, que mais tarde delegava a responsabilidade ao chanceler. Os primeiros chanceleres eram nobres ou clérigos. Após o século 17, no entanto, apenas advogados foram nomeados chanceleres.

A equidade permite que os tribunais apliquem justiça com base na lei natural e em seu arbítrio. Sempre que houver desacordo quanto à aplicação da common law, a equidade é aplicada. A diferença mais distinta entre lei e equidade está nas soluções que oferecem.



A lei consuetudinária geralmente concede indenização monetária em certos casos, mas a equidade pode determinar que alguém aja ou não em relação a algo. Nos casos em que a parte prejudicada não deseja indenização monetária, o réu pode ser condenado a devolver o que tomou.

Os tribunais podem ordenar ações que são mais difíceis de obter e menos flexíveis do que liminares ordenadas por tribunais de equidade. Embora um tribunal possa envolver um júri, não há júri envolvido em ações; o juiz apenas decide os casos.

Resumo:



1.Lei é o conjunto de regras que são reguladas pelo governo e aplicadas pelos tribunais, enquanto a equidade é um conjunto de regras que seguem a lei natural e a justiça.
2. Num tribunal, os arguidos podem ser condenados a pagar uma indemnização pecuniária enquanto em equidade; se o reclamante quiser receber o que lhe foi tirado em vez de receber dinheiro, o tribunal pode ordenar ao arguido que o faça.
3. A lei pode ordenar mandados enquanto a equidade pode ordenar injunções.
4. Em um tribunal, um caso é ouvido por um júri e pelo juiz, enquanto por equidade apenas o juiz decide o caso.